EAREsp 2687496 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos julgados paradigmas, a divergência jurisprudencial exigida em regra de admissibilidade (art. 1.043, §4º CPC; art. 266, §4º RISTJ), havendo ainda questão de competência regimental para parte dos paradigmas indicados; subsidiariamente, confirma-se o entendimento de que não se pode alterar os índices de correção e juros fixados no título exequendo em cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação dos índices de correção e juros em fase de liquidação/cumprimento de sentença e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente a necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos julgados paradigmas, a divergência jurisprudencial exigida em regra de admissibilidade (art. 1.043, §4º CPC; art. 266, §4º RISTJ), havendo ainda questão de competência regimental para parte dos paradigmas indicados; subsidiariamente, confirma-se o entendimento de que não se pode alterar os índices de correção e juros fixados no título exequendo em cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos.

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.