REsp 2214292 - DECISAO

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Em atenção à legislação e à jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído sejam calculados segundo a variação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária, por ser essa a interpretação do art. 406 do Código Civil consolidada no STJ.

Parties
Autor: ERNESTO CARLIN; Réu: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Restituição De Indébito, Repetição Do Indébito Em Dobro, Dano Moral, Taxa SELIC, Compensação De Valores Estornados
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Restituição De Indébito Repetição Do Indébito Em Dobro Dano Moral +2 more

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Parties

ERNESTO CARLIN

Autor

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de juros moratórios aplicável (SELIC) e vedação de cumulação com índice de correção monetária
  2. 2 Forma de restituição do indébito (simples ou em dobro) em razão do art. 42, parágrafo único, do CDC e da data dos fatos
  3. 3 Configuração de dano moral por cobrança indevida

Ratio Decidendi

Em atenção à legislação e à jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído sejam calculados segundo a variação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária, por ser essa a interpretação do art. 406 do Código Civil consolidada no STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o percentual de juros moratórios incidente sobre o valor a ser restituído seja calculado segundo a variação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária
  • Publique-se e intimem-se