REsp 2205392 - DECISAO

REsp 2205392 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: tratando-se de obrigação líquida, os juros de mora fluem desde o inadimplemento (art. 397 do CC); a correção monetária sobre verbas de caráter alimentar incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); assim, mantém-se a fixação dos termos iniciais adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Dívida Líquida, Indenização De Licença Prêmio, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Aplicação Da EC 113/2021
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário/militar Juros De Mora Correção Monetária Dívida Líquida +5 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 data de incidência dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública (art. 397 do CC)
  2. 2 data de incidência da correção monetária em verbas de caráter alimentar (Súmula 43 do STJ)
  3. 3 liquidez da obrigação e suas consequências para a incidência de juros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: tratando-se de obrigação líquida, os juros de mora fluem desde o inadimplemento (art. 397 do CC); a correção monetária sobre verbas de caráter alimentar incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); assim, mantém-se a fixação dos termos iniciais adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se