AREsp 2939541 - DECISAO

AREsp 2939541 - DECISAO

Conhecido o agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros moratórios fluem a partir da citação (art. 405 do CC), não sendo aplicável a tese defensiva de incidência desde o evento danoso.

Parties
Agravante: GABRIELA OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual Versus Extracontratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Juros De Mora Responsabilidade Contratual Versus Extracontratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

GABRIELA OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de erro médico
  2. 2 natureza contratual da obrigação de prestação de serviços médicos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros moratórios fluem a partir da citação (art. 405 do CC), não sendo aplicável a tese defensiva de incidência desde o evento danoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.