REsp 2217037 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja observada a taxa SELIC como índice de juros de mora, sem cumulação com outros índices de correção monetária, em conformidade com a interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido quanto ao ponto relativo à incidência da taxa SELIC
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Repetição De Indébito Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve incidir como taxa de juros de mora sem cumulação com outro índice de correção monetária
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil após alterações legislativas (Lei 14.905/2024)
  3. 3 Aplicação de INPC e IPCA como índices de correção cumulados com juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja observada a taxa SELIC como índice de juros de mora, sem cumulação com outros índices de correção monetária, em conformidade com a interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido quanto ao ponto relativo à incidência da taxa SELIC

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a observância da taxa SELIC como índice de correção do débito (juros de mora), sem cumulação com outros índices de correção monetária