REsp 2219018 - DECISAO

REsp 2219018 - DECISAO

O STJ reconheceu que, por força de precedentes da Corte (Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF) e do entendimento de que juros e correção são parcelas de natureza processual, a alteração trazida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso; por isso, afastou a prevalência do percentual de 12% previsto no título transitado em julgado e determinou a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Se a aplicação da nova legislação sobre juros moratórios viola a coisa julgada
  3. 3 Qual índice deve ser aplicado aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança vs. percentual fixado em título judicial)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, por força de precedentes da Corte (Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF) e do entendimento de que juros e correção são parcelas de natureza processual, a alteração trazida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso; por isso, afastou a prevalência do percentual de 12% previsto no título transitado em julgado e determinou a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.