PUIL 5178 - DECISAO

PUIL 5178 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, e o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o incidente às questões de direito material, tornando inaplicável o PUIL ao caso.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerida: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Correção Monetária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Correção Monetária Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é cabível para controvérsias sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização da natureza (material ou processual) da norma que disciplina correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 ao incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, e o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o incidente às questões de direito material, tornando inaplicável o PUIL ao caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.