REsp 2119941 - DECISAO

REsp 2119941 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema repetitivo n. 1.133/STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança quando o devedor é constituído em mora, e não a data da citação na ação coletiva, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e aplicar esse entendimento ao caso concreto; afastou-se, portanto, a tese da recorrente de nulidade por omissão e manteve-se a base de cálculo dos honorários por corresponder ao proveito econômico.

Parties
Recorrente: MIRIAM DE FÁTIMA MACHADO GUIMARÃES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Súmula Repetitivo 1.133/stj
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios Súmula Repetitivo 1.133/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAM DE FÁTIMA MACHADO GUIMARÃES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema repetitivo n. 1.133/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema repetitivo n. 1.133/STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança quando o devedor é constituído em mora, e não a data da citação na ação coletiva, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e aplicar esse entendimento ao caso concreto; afastou-se, portanto, a tese da recorrente de nulidade por omissão e manteve-se a base de cálculo dos honorários por corresponder ao proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e estabelecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.