REsp 2171087 - DECISAO

REsp 2171087 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1359), devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo, atuar conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA; Agravada / Parte Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior, Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1359)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para suspensão até julgamento do recurso representativo (Tema 1359).
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recursos Repetitivos (tema 1359), Constituição Do Crédito, Art. 32, §4º, I, Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recursos Repetitivos (tema 1359) Constituição Do Crédito Art. 32, §4º, I, Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior, Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1359)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando presente interposição de recurso administrativo
  2. 2 Se os juros de mora devem ser contados a partir do dia subsequente ao vencimento da multa ou apenas após a constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1359), devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo, atuar conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para suspensão até julgamento do recurso representativo (Tema 1359).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (de fls. 1.042/1.045).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.