REsp 2220395 - DECISAO

REsp 2220395 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ e tese de repercussão geral do STF (Temas 1.170 e 1.361) no sentido de que os juros moratórios e índices de correção são encargos de natureza processual e que a redação do art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública a partir de sua vigência, deve-se dar provimento ao recurso para determinar a incidência desse índice desde a vigência da lei, afastando a alegação de preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Executada/Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Tempus Regit Actum Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Executada/Embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza dos juros de mora (material ou processual) para fins de aplicação de lei superveniente
  2. 2 Se a lei nova que altera índices de juros e correção monetária (Lei 11.960/2009) pode ser aplicada a processos em curso apesar de título executivo com trânsito em julgado
  3. 3 Se há preclusão ou ofensa à coisa julgada pela substituição do índice de correção/juros em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ e tese de repercussão geral do STF (Temas 1.170 e 1.361) no sentido de que os juros moratórios e índices de correção são encargos de natureza processual e que a redação do art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública a partir de sua vigência, deve-se dar provimento ao recurso para determinar a incidência desse índice desde a vigência da lei, afastando a alegação de preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.
  • Publique-se.