AREsp 2765436 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a iliquidez da obrigação e, por isso, fixou o termo inicial dos juros na data da citação; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo de Novaes e outros; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez/iliquidez Da Obrigação, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Honorários, Contadoria Judicial
Processo Civil Processo Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Liquidez/iliquidez Da Obrigação Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição +2 more

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Parties

Carlos Eduardo de Novaes e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 se a homologação de cálculos resolve definitivamente a controvérsia sobre termo inicial dos juros
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a iliquidez da obrigação e, por isso, fixou o termo inicial dos juros na data da citação; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.662/2.665.
  • Nego provimento ao agravo.