REsp 2201284 - DECISAO

REsp 2201284 - DECISAO

O acórdão foi reformado parcialmente porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 112 e precedentes), na hipótese debatida a taxa SELIC deve incidir como índice de correção dos juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, sem cumulação com outros índices; afastou-se, porém, a alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC por constar expressamente que a sentença fixou devolução de 80% dos valores pagos.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Artigo 406 Do Código Civil, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Artigo 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à base de devolução (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de atualização e juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil e jurisprudência do STJ (Tema 112)

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado parcialmente porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 112 e precedentes), na hipótese debatida a taxa SELIC deve incidir como índice de correção dos juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, sem cumulação com outros índices; afastou-se, porém, a alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC por constar expressamente que a sentença fixou devolução de 80% dos valores pagos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa Selic como índice de correção dos juros de mora previstos no art. 406 do Código Civil, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se.