REsp 2179887 - DECISAO

REsp 2179887 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, eventual omissão do acórdão originário nos termos do art.1.022 do CPC, impedindo o exame da questão relativa aos juros de mora; além disso, o tribunal de origem proferiu juízo negativo de retratação e registrou ausência de interesse de agir do INSS quanto a determinada matéria, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequentes: exequentes; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação, Preclusão, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Compensação Preclusão +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

exequentes

Exequentes

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa de juros de mora (Lei 11.960/2009, Lei 12.703/2012, art.1º-F da Lei 9.494/1997)
  2. 2 existência de preclusão quanto a matéria de ordem pública e possibilidade de conhecimento de ofício
  3. 3 preservação da coisa julgada e aplicação do título executivo quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, eventual omissão do acórdão originário nos termos do art.1.022 do CPC, impedindo o exame da questão relativa aos juros de mora; além disso, o tribunal de origem proferiu juízo negativo de retratação e registrou ausência de interesse de agir do INSS quanto a determinada matéria, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.