REsp 2159063 - DECISAO

REsp 2159063 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de repercussão geral n. 1.170 e 1.361 impõe a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na parte aplicável) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da norma, mesmo havendo título executivo judicial com índice diverso; assim, o acórdão regional foi reformado para que juros e correção monetária incidam conforme o entendimento do Tema repetitivo n. 905/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
Administrativo Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre alteração de índices de juros e correção monetária fixados em título executivo judicial
  3. 3 Efeito vinculante das teses de repercussão geral do STF sobre processos em curso e decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de repercussão geral n. 1.170 e 1.361 impõe a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na parte aplicável) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da norma, mesmo havendo título executivo judicial com índice diverso; assim, o acórdão regional foi reformado para que juros e correção monetária incidam conforme o entendimento do Tema repetitivo n. 905/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar parcialmente procedentes os embargos à execução do INSS