EAREsp 2460840 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

1. 1 aplicação da taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária
2. 2 possibilidade de alteração dos índices e percentuais fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
3. 3 admissibilidade de embargos de divergência perante a necessidade de acórdãos paradigmas e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: os paradigmas indicados não comprovam divergência apta a ensejar o recurso (decisões monocráticas não servem como paradigmas, faltou similitude fática entre acórdãos e não houve modificação da composição da turma para admitir paradigma do mesmo órgão); ademais, pela jurisprudência do STJ, não é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, índices expressamente fixados no título judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.