REsp 2215398 - DECISAO

REsp 2215398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de alteração do termo inicial dos juros configurou aditamento da inicial após a citação sem anuência do réu, incidindo preclusão lógica e consumativa nos termos do art. 329, II do CPC/2015, e porque o dispositivo legal invocado não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VITOR LUIS GATELLI; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Aditamento Da Inicial, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Execução Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva
Processo Civil Processo Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Aditamento Da Inicial Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VITOR LUIS GATELLI

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança (Tema 1.133/STJ)
  2. 2 Se o pedido de alteração do termo inicial dos juros constitui aditamento da inicial após a citação e depende de anuência do réu
  3. 3 Incidência da preclusão lógica e consumativa e aplicação do art. 329, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de alteração do termo inicial dos juros configurou aditamento da inicial após a citação sem anuência do réu, incidindo preclusão lógica e consumativa nos termos do art. 329, II do CPC/2015, e porque o dispositivo legal invocado não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).