AREsp 2508142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de obrigação líquida com vencimento certo, o que determina a incidência dos juros de mora desde o inadimplemento (vencimento) nos termos do art. 397 do Código Civil; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; também se afastou a alegada omissão do acórdão embargado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Líquida, Adicional De Produtividade, Honorários Sucumbenciais, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Obrigação Líquida Adicional De Produtividade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de obrigação líquida com vencimento certo, o que determina a incidência dos juros de mora desde o inadimplemento (vencimento) nos termos do art. 397 do Código Civil; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; também se afastou a alegada omissão do acórdão embargado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.