REsp 2218509 - DECISAO

REsp 2218509 - DECISAO

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.359) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder conforme art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; baixa dos autos nesta Corte; suspensão dos feitos até julgamento qualificado
Legal Topics
Juros De Mora, Planos De Saúde, SUS, Recurso Administrativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Juros De Mora Planos De Saúde SUS Recurso Administrativo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando houver interposição de recurso administrativo, à luz do art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo de controvérsia e a consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.359) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder conforme art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; baixa dos autos nesta Corte; suspensão dos feitos até julgamento qualificado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4)
  • Dar baixa nesta Corte