AREsp 2931254 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09 nos autos.

Parties
Agravante: SKY TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Nulidade De CDA, Lei Estadual
Direito Tributário Execução Fiscal Juros De Mora Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

SKY TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 202 do CTN e art. 2º da Lei n. 6.830/1980 pela aplicação de juros superiores à taxa SELIC
  2. 2 aplicação de Lei Estadual nº 13.918/09 e Decreto Estadual nº 55.437/10 (juros de 0,13% ao dia) e sua validação
  3. 3 possibilidade de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por excesso de juros e ausência de liquidez

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09 nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.