REsp 1998283 - DECISAO

REsp 1998283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, adequou o julgado ao entendimento do STF (Tema n. 1.170) reconhecendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência e declarou incidir juros moratórios até o efetivo pagamento conforme o título executivo, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma da decisão.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Correção Monetária, Precatórios, Lei Nº 11.960/2009, Tema N. 1.170 STF, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Embargos Declaratórios
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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora após elaboração da conta até o efetivo pagamento
  2. 2 alcance temporal da aplicação da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, adequou o julgado ao entendimento do STF (Tema n. 1.170) reconhecendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência e declarou incidir juros moratórios até o efetivo pagamento conforme o título executivo, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.