REsp 2177255 - DECISAO

REsp 2177255 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a correção monetária seja fixada nos termos da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR a partir de 30/6/2009, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 810 e Tema 1170) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Servidores E Empregados Públicos, Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1170 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária IPCA E Remuneração Da Caderneta De Poupança +7 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora segundo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 uso da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária vs. utilização do IPCA-E
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas em recursos repetitivos (STF e STJ) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a correção monetária seja fixada nos termos da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR a partir de 30/6/2009, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 810 e Tema 1170) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja fixada nos termos da fundamentação (aplicação do IPCA-E conforme fundamentação, a partir de 30/6/2009)
  • Deixar de inverter os ônus sucumbenciais