AREsp 2914810 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; as alegações genéricas de omissão e indevida análise meritória não desconstituíram o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 905), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 111/stj
Previdenciário Administrativo Constitucional Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 905) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 111/STJ relativa aos honorários sucumbenciais em ações previdenciárias
  2. 2 incidência e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) e pedido de suspensão em razão do RE 870.947/STF
  3. 3 adequação de acórdão ao entendimento dos recursos repetitivos (Tema 905)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; as alegações genéricas de omissão e indevida análise meritória não desconstituíram o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se.