AREsp 2976900 - DECISAO

AREsp 2976900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual nº 16.497/2017 e art. 96 da Lei nº 6.374/89), que limita os juros de mora à taxa SELIC inclusive para frações de mês, calculados pro rata die, e, por analogia à Súmula 280 do STF, tornou-se inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Fração De Mês, Cálculo Pro Rata Die, Execução Fiscal, Súmula 280/stf, Incidente De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Taxa SELIC Fração De Mês Cálculo Pro Rata Die Execução Fiscal Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, inclusive para frações de meses
  2. 2 Validade da previsão de 1% para fração de mês na legislação estadual
  3. 3 Forma de cálculo dos juros para frações de mês (pro rata die)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual nº 16.497/2017 e art. 96 da Lei nº 6.374/89), que limita os juros de mora à taxa SELIC inclusive para frações de mês, calculados pro rata die, e, por analogia à Súmula 280 do STF, tornou-se inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO