AREsp 2489944 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ, a matéria implicava revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não foram indicados precedentes contemporâneos ou demonstrada distinção com os citados, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; por fim, foi majorado em 10% o honorário sucumbencial nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRO KUERTEN DANIELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Lei Nº 11.960/2009, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Lei Nº 11.960/2009 Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ALEXANDRO KUERTEN DANIELSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por alinhamento com jurisprudência do STJ e por implicar reexame de provas
  2. 2 incidência analógica da Súmula 182/STJ por não impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ, a matéria implicava revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não foram indicados precedentes contemporâneos ou demonstrada distinção com os citados, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; por fim, foi majorado em 10% o honorário sucumbencial nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.