AREsp 2910411 - DECISAO

AREsp 2910411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora deve ser contado desde a citação (art. 405 CC)
  2. 2 Se a fixação de consectários legais na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada quando há pactuação contratual anterior
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.