AREsp 2918404 - DECISAO

AREsp 2918404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque este pretendia discutir suposta violação constitucional (matéria própria do STF) e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido havia verificado preclusão temporal em face de decisão anterior não impugnada sobre a incidência de juros de mora.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Reconsideração De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Execução Civil Juros De Mora Depósito Judicial Tema 677/stj Coisa Julgada Segurança Jurídica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Reconsideração De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial que invoca norma constitucional (art.5º, XXXVI, CF)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre depósito judicial antes da revisão do Tema 677/STJ
  3. 3 preclusão temporal quanto à matéria já decidida nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque este pretendia discutir suposta violação constitucional (matéria própria do STF) e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido havia verificado preclusão temporal em face de decisão anterior não impugnada sobre a incidência de juros de mora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial