REsp 2189045 - DECISAO

REsp 2189045 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado nos recursos repetitivos e no Tema 1.361 do STF sobre aplicação de normas supervenientes a títulos judiciais, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Norma Superveniente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Norma Superveniente Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Cumprimento De Sentença

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção de índice de juros de mora diverso daquele fixado pela Lei n. 11.960/2009
  2. 2 incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre título judicial com índice específico
  3. 3 sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado nos recursos repetitivos e no Tema 1.361 do STF sobre aplicação de normas supervenientes a títulos judiciais, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.