AREsp 2929508 - DECISAO

AREsp 2929508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, um fundamento remanescente do aresto é suficiente para mantê-lo, inexistindo identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice para juros moratórios nas obrigações privadas nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Identidade jurídica entre arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, um fundamento remanescente do aresto é suficiente para mantê-lo, inexistindo identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.