AREsp 2906029 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada pelo recorrente não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), e, subsidiariamente, porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.

Parties
Agravante: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação indenizatória
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada pelo recorrente não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), e, subsidiariamente, porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação.