REsp 1991735 - DECISAO

REsp 1991735 - DECISAO

Havendo alteração do fundamento adotado pelo Tribunal de origem em juízo de retratação para adequação aos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), cabia ao recorrente ratificar as razões do recurso especial; ausente tal ratificação, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc/2015), Ratificação Das Razões Do Recurso Especial, Temas 905/stj E 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Ratificação Das Razões Do Recurso Especial Temas 905/stj E 810/stf

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de ratificação das razões do recurso especial quando há alteração da fundamentação pelo juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015)
  3. 3 Adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios aos precedentes vinculantes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo alteração do fundamento adotado pelo Tribunal de origem em juízo de retratação para adequação aos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), cabia ao recorrente ratificar as razões do recurso especial; ausente tal ratificação, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.