PUIL 4685 - DECISAO

PUIL 4685 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria discutida — termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, e o instituto do PUIL, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, destina-se a controvérsias de direito material entre turmas recursais de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; os precedentes desta Corte reforçam esse entendimento, e os paradigmas invocados não demonstram divergência apta a autorizar o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Correção Monetária

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL para discutir o termo inicial dos juros de mora
  2. 2 natureza processual da norma que disciplina correção monetária e juros de mora
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com REsp 1.356.120/RS (Tema 611)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria discutida — termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, e o instituto do PUIL, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, destina-se a controvérsias de direito material entre turmas recursais de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; os precedentes desta Corte reforçam esse entendimento, e os paradigmas invocados não demonstram divergência apta a autorizar o pedido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.