AREsp 638541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 1.170) sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, e porque as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, encontrando-se abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Construtora Mendes Júnior S.A.; Sucumbente: Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP; Sucumbente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão - CODERMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral (temas Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Recursos Extraordinários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral (temas Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Construtora Mendes Júnior S.A.

Agravado

Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP

Sucumbente

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão - CODERMA

Sucumbente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e possibilidade de alteração do regime de juros de mora fixado em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática/óbices processuais
  3. 3 Se a decisão recorrida está em consonância com entendimento do STF (Tema n. 1.170)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 1.170) sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, e porque as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, encontrando-se abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto aos juros moratórios e inadmitiu quanto aos honorários advocatícios.