AREsp 2464695 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manteve a incidência de juros de mora a partir do vencimento por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar tal entendimento, razão pela qual decidiu-se negar provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 83/STJ e preservando-se o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: MÓDULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mora Ex Re, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Contratual Juros De Mora Termo Inicial Mora Ex Re Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MÓDULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 Incidência dos juros moratórios em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a incidência de juros de mora a partir do vencimento por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar tal entendimento, razão pela qual decidiu-se negar provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 83/STJ e preservando-se o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos