REsp 1454302 - DECISAO

REsp 1454302 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, em razão da orientação vinculante do STF no RE 594.892, a previsão de juros de mora durante o período de graça constitucional previsto no art. 100 da CF configura coisa julgada inconstitucional, de modo que o título executivo deve ser adequado ao regramento constitucional, autorizando a não incidência de juros entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento.

Parties
Recorrente: SEURA TERESINHA BERBIGIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatórios, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Precatórios Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEURA TERESINHA BERBIGIER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 Prevalência da determinação judicial de juros "até o efetivo pagamento" sobre o regime constitucional de pagamento da Fazenda Pública (art.100 CF)
  3. 3 Possibilidade de adequação do título executivo em face de norma constitucional e conceito de coisa julgada inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, em razão da orientação vinculante do STF no RE 594.892, a previsão de juros de mora durante o período de graça constitucional previsto no art. 100 da CF configura coisa julgada inconstitucional, de modo que o título executivo deve ser adequado ao regramento constitucional, autorizando a não incidência de juros entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
  • Intimem-se.