REsp 2214533 - DECISAO

REsp 2214533 - DECISAO

Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, reconhecendo-se que os juros de mora são matéria de ordem pública e que a lei superveniente aplica-se imediatamente, sendo afastada a preclusão invocada pelo Tribunal a quo.

Parties
Fazenda Pública Executada / Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Preclusão Consumativa Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Tempus Regit Actum

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Fazenda Pública Executada / Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para discussão do percentual dos juros de mora vs. caráter de ordem pública dos juros
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em execuções em curso
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes (Tema STF 810; Tema STJ 905)

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, reconhecendo-se que os juros de mora são matéria de ordem pública e que a lei superveniente aplica-se imediatamente, sendo afastada a preclusão invocada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.