REsp 2182234 - DECISAO

REsp 2182234 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.359), nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; baixa na Corte Superior efetuada.
Legal Topics
Juros De Mora, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo (art. 32, § 4º, I, Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos (arts. 34, XXIV e 256-L, I do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.359), nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; baixa na Corte Superior efetuada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Fica o Tribunal de origem com os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia