REsp 2175366 - DECISAO

REsp 2175366 - DECISAO

Considerando a afetação do tema (Tema 1.359) e a natureza representativa do recurso especial admitido, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, observando-se as disposições do Regimento Interno do STJ e as normas processuais do CPC indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (2.150.622/rs E 2.150.617/rs) / Afetados À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.359)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; questão afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359).
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Da Incidência De Juros, Recurso Administrativo, Sistema Único De Saúde (sus), Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Juros De Mora Termo Inicial Da Incidência De Juros Recurso Administrativo Sistema Único De Saúde (sus) Recursos Repetitivos / Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais (2.150.622/rs E 2.150.617/rs) / Afetados À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.359)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando presente a interposição de recurso administrativo
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema (Tema 1.359) e a natureza representativa do recurso especial admitido, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, observando-se as disposições do Regimento Interno do STJ e as normas processuais do CPC indicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; questão afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.