AREsp 2593044 - DECISAO

AREsp 2593044 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo-se que a matéria sobre índice dos juros está disciplinada pelo Tema 810/STF — que confirma a constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária — e que a devolução dos autos para retratação seria competência exclusiva do Vice-Presidente do Tribunal de origem, estando tal providência preclusa no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Marco Inicial E Final, Devolução Dos Autos Para Retratação, Súmulas E Teses De Repercussão Geral, Tema 810/stf, Tema 96/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Honorários Advocatícios Marco Inicial E Final Devolução Dos Autos Para Retratação Súmulas E Teses De Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e índice dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária
  2. 2 Marco inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  3. 3 Competência para devolução dos autos ao colegiado local para retratação em face de repercussão geral (Tema 96/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo-se que a matéria sobre índice dos juros está disciplinada pelo Tema 810/STF — que confirma a constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária — e que a devolução dos autos para retratação seria competência exclusiva do Vice-Presidente do Tribunal de origem, estando tal providência preclusa no caso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.