REsp 2171102 - DECISAO

REsp 2171102 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359), a matéria deve aguardar a fixação de tese pelo STJ; por esse motivo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, a decisão anterior (fls. 3.157/3.159) foi tornada sem efeito, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos; torno sem efeito a decisão de fls. 3.157/3.159; julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ressarcimento Ao SUS, Recursos Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade Administrativa, Verba Sucumbencial
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ressarcimento Ao SUS Recursos Repetitivos Suspensão Da Exigibilidade Administrativa +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 Presença de omissão na decisão quanto à fixação de verba sucumbencial em favor da ANS
  3. 3 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359) e consequente suspensão/manutenção do feito

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359), a matéria deve aguardar a fixação de tese pelo STJ; por esse motivo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, a decisão anterior (fls. 3.157/3.159) foi tornada sem efeito, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos; torno sem efeito a decisão de fls. 3.157/3.159; julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.157/3.159
  • Julgar prejudicado o recurso especial