EREsp 1732541 - DECISAO

EREsp 1732541 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora em ações de dissolução parcial de sociedade relativas a fatos na vigência do Código Civil de 1916 (juros desde a citação), sendo inaplicável o confronto jurisprudencial exigido para admissão dos embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargantes: I. R. EMPREENDIMENTO AGROPASTORIL LTDA.; Embargantes: RW EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIL LTDA.; Embargado: SPENDER PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Em 6/5/2025)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros De Mora, Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Termo Inicial Dos Juros Súmula 168/stj

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Parties

I. R. EMPREENDIMENTO AGROPASTORIL LTDA.

Embargantes

RW EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIL LTDA.

Embargantes

SPENDER PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Em 6/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está consolidada
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora em ação de dissolução parcial de sociedade regida pelo Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora em ações de dissolução parcial de sociedade relativas a fatos na vigência do Código Civil de 1916 (juros desde a citação), sendo inaplicável o confronto jurisprudencial exigido para admissão dos embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.