REsp 2222489 - DECISAO

REsp 2222489 - DECISAO

Rejeitada a preliminar de omissão; reconheceu-se que o acórdão recorrido diverge de entendimento vinculante do STF e do STJ sobre a aplicabilidade de legislação e teses supervenientes (notadamente o Tema 1.170/STF e o entendimento do Tema 905/STJ), bem como sobre a correção monetária adequada (IPCA-E conforme entendimento do STF), pelo que o recurso especial foi conhecido e recebeu parcial provimento para adequar a decisão aos entendimentos vinculantes e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Particular; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicabilidade De Legislação Superveniente, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Aplicabilidade De Legislação Superveniente Repercussão Geral

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Particular

Recorrido

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao exame da natureza pública da discussão sobre o percentual de juros de mora (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência de legislação superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, MP 2.180-35/2001, Lei 11.960/2009) sobre títulos judiciais com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão versus matéria de ordem pública na fixação de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitada a preliminar de omissão; reconheceu-se que o acórdão recorrido diverge de entendimento vinculante do STF e do STJ sobre a aplicabilidade de legislação e teses supervenientes (notadamente o Tema 1.170/STF e o entendimento do Tema 905/STJ), bem como sobre a correção monetária adequada (IPCA-E conforme entendimento do STF), pelo que o recurso especial foi conhecido e recebeu parcial provimento para adequar a decisão aos entendimentos vinculantes e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.