REsp 2198542 - DECISAO

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Por se tratar de relação contratual, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios incidem desde a data da citação; o acórdão recorrido que fixou o termo inicial no trânsito em julgado contraria essa jurisprudência, devendo ser reformado para reconhecer a incidência desde a citação.

Parties
Recorrente: BERTOLINI S/A; Autor: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Contratual, Vício Do Produto, Danos Morais, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Contratual Vício Do Produto Danos Morais +1 more

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Parties

BERTOLINI S/A

Recorrente

demandante

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora: citação ou trânsito em julgado
  2. 2 incidência dos juros de mora em relações contratuais
  3. 3 responsabilidade solidária do franqueador e da franqueada por vício do produto

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação contratual, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios incidem desde a data da citação; o acórdão recorrido que fixou o termo inicial no trânsito em julgado contraria essa jurisprudência, devendo ser reformado para reconhecer a incidência desde a citação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais a partir da data da citação
  • Publique-se