EAREsp 2758158 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 266 do RISTJ, não efetuando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por isso o recurso não foi conhecido e os autos foram encaminhados à Segunda Seção para exame do dissídio interpretativo remanescente; não se aplicou o §11 do art.85 do CPC em razão da ausência de verba honorária na origem.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Autos Encaminhados À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos encaminhados à Segunda Seção
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Admissibilidade De Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Autos Encaminhados À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme artigo 266 do RISTJ
  2. 2 possibilidade de alteração de índices e percentuais fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença (ofensa à coisa julgada)
  3. 3 incidência da Taxa Selic e efeitos da Lei n. 14.905/2024 sobre juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 266 do RISTJ, não efetuando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por isso o recurso não foi conhecido e os autos foram encaminhados à Segunda Seção para exame do dissídio interpretativo remanescente; não se aplicou o §11 do art.85 do CPC em razão da ausência de verba honorária na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos encaminhados à Segunda Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Encaminhem-se os autos à Segunda Seção para análise do dissídio interpretativo remanescente.