REsp 2145388 - DECISAO

REsp 2145388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito desta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as matérias suscitadas relativas aos arts. 15-A e 15-B do DL n. 3.365/1941 foram trazidas tardiamente (inovação recursal), estando, portanto, preclusas.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Juros Compensatórios, EC N. 113/2021, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Desapropriação Indireta Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Juros Compensatórios EC N. 113/2021 Taxa SELIC Coisa Julgada +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora desde o desapossamento até o efetivo pagamento conforme título judicial
  2. 2 Aplicação da EC n. 113/2021 e utilização da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios (Súmula 102/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito desta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as matérias suscitadas relativas aos arts. 15-A e 15-B do DL n. 3.365/1941 foram trazidas tardiamente (inovação recursal), estando, portanto, preclusas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Publique-se