PUIL 4693 - DECISAO

PUIL 4693 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria suscitada (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual e o mecanismo do PUIL, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009, destina-se a divergências de direito material entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência apta a ensejar a uniformização.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrida: Parte Autora; Órgão Prolator: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ (lei 12.153/2009)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ (lei 12.153/2009)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Parte Autora

Recorrida

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal/RN

Órgão Prolator

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL para matéria de natureza processual
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Critérios de correção monetária e índices aplicáveis (IPCA-E, caderneta de poupança, SELIC)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria suscitada (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual e o mecanismo do PUIL, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009, destina-se a divergências de direito material entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência apta a ensejar a uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.