REsp 2043393 - ACORDAO

REsp 2043393 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está fundamentada em precedente vinculante (REsp n. 1.495.144/RS / Tema 905) que estabeleceu, para o período anterior à Lei n. 11.960/2009, juros de mora de 1% ao mês sujeitos à capitalização simples; não havendo argumentos capazes de infirmar tal precedente vinculante e não sendo cabível, na via eleita, a revisão da tese repetitiva, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TANIA MARIA DA SILVA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros De Mora, Capitalização Mensal, Cumprimento De Sentença, Pensão Especial, Tema 905 Do STJ, Decreto Lei N. 2.322/87, Lei N. 11.960/2009
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Capitalização Mensal Cumprimento De Sentença Pensão Especial Tema 905 Do STJ Decreto Lei N. 2.322/87 +1 more

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DA SILVA ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de capitalização composta (juros sobre juros) no período anterior à Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Interpretação do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87 quanto à expressão "capitalizados mensalmente"
  3. 3 Aplicabilidade e vinculação do precedente repetitivo (REsp n. 1.495.144/RS / Tema 905 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está fundamentada em precedente vinculante (REsp n. 1.495.144/RS / Tema 905) que estabeleceu, para o período anterior à Lei n. 11.960/2009, juros de mora de 1% ao mês sujeitos à capitalização simples; não havendo argumentos capazes de infirmar tal precedente vinculante e não sendo cabível, na via eleita, a revisão da tese repetitiva, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada fundada no precedente REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905 do STJ)