AREsp 2463830 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE AFONSO e OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Cerceamento De Defesa, Precatório E Período De Graça (art. 100 Cf)
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLOS ANDRE AFONSO e OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 viabilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.