REsp 2079218 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não ratificou o recurso especial após o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), alterar os fundamentos do acórdão; conforme precedentes do STJ e por analogia à Súmula 579/STJ, a ratificação é obrigatória, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 588 Stj)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Repetição Do Indébito Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09
  2. 2 Aplicação do art. 161, § 1º, do CTN para atualização de débitos de natureza tributária
  3. 3 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial após alteração de fundamento no juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não ratificou o recurso especial após o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), alterar os fundamentos do acórdão; conforme precedentes do STJ e por analogia à Súmula 579/STJ, a ratificação é obrigatória, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.