AREsp 2678924 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ: não se admite, na fase de execução, a alteração dos índices de juros de mora e correção monetária expressamente fixados no título judicial quando a sentença foi proferida após a vigência do CC/2002 e tais critérios não foram impugnados oportunamente; assim, a tentativa de substituir o percentual de 1% ao mês e o IGP-M pela SELIC configuraria ofensa à coisa julgada e está obstada pela preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/executação) / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Taxa SELIC, IGP M
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/executação) / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, na fase de execução, a alteração da taxa de juros de mora fixada no título executivo judicial
  2. 2 Se a aplicação da taxa SELIC, em lugar de percentual expressamente fixado no título, ofende a coisa julgada
  3. 3 Se as questões relativas a critérios de cálculo (juros e correção) sujeitam-se à preclusão mesmo sendo de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ: não se admite, na fase de execução, a alteração dos índices de juros de mora e correção monetária expressamente fixados no título judicial quando a sentença foi proferida após a vigência do CC/2002 e tais critérios não foram impugnados oportunamente; assim, a tentativa de substituir o percentual de 1% ao mês e o IGP-M pela SELIC configuraria ofensa à coisa julgada e está obstada pela preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.