REsp 2223548 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do CC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrida: WELWITSCHIA JULIA NOVAIS MAGALHAES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Ação Cominatória De Cumprimento De Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Ação Cominatória De Cumprimento De Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

WELWITSCHIA JULIA NOVAIS MAGALHAES GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC e se esta pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do CC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios.
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária.